Na manhã desta sexta-feira (6), o governo federal anunciou que irá contestar a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, que permitiu a reabertura de três casas de apostas, mesmo após a proibição imposta pelo presidente Lula. A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que entrará com um recurso contra a liminar que beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas do grupo CDA Gaming.
A Casa de Apostas, uma das empresas que recebeu a autorização do tribunal, já estava operando novamente desde quinta-feira (5). O TRF3 atendeu ao pedido da CDA Gaming após duas negativas em instâncias anteriores, concedendo uma decisão provisória que permite a continuidade das atividades da empresa. Vale lembrar que essa autorização é restrita a apenas três plataformas; as demais casas de apostas seguem proibidas de atuar no Brasil.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi, que permitiu a reabertura, foi fundamentada na argumentação de que o governo não indenizou as empresas pelos prejuízos causados pela ordem de fechamento. Segundo a magistrada, o prazo estipulado pelo governo para o encerramento das atividades foi curto e não levou em conta os investimentos realizados pelas empresas. A desembargadora também criticou a justificativa do governo de que a proibição das apostas era uma medida de proteção à saúde da população, chamando a proposta de “milagre” e afirmando que os argumentos apresentados eram insuficientes.
A proibição das apostas online foi estabelecida por uma medida provisória emitida em setembro, pouco antes do primeiro turno das eleições. Desde então, a CDA Gaming tem buscado na Justiça a suspensão dessa decisão, tendo conseguido, ao menos provisoriamente, a autorização para operar novamente. Apesar do recurso do governo, a decisão do TRF3 permanece em vigor, permitindo que as três plataformas sigam funcionando enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a legalidade da proibição.
Na última terça-feira (3), uma audiência pública realizada pelo ministro Luiz Fux no STF reuniu representantes de clubes de futebol e da sociedade civil para discutir as implicações da medida. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas só tiveram sua regulamentação efetivada no fim de 2023, gerando uma arrecadação significativa para o governo. O debate no STF se concentra não apenas na legalidade da proibição, mas também nas repercussões econômicas e na segurança jurídica dos contratos envolvidos.
Crédito da imagem: Justiça em SP autoriza 3 bets a voltar a funcionar
